Existe liberdade para empreender no Brasil?

Artigo publicado no jornal Zero Hora em 11/04/2019, por Vinicius Piazzeta, presidente da Pactum Consultoria Empresarial.

Desde sempre, o tema do planejamento tributário é imprescindível à competitividade e até mesmo à sobrevivência, das empresas brasileiras. Muitas movimentações empresariais feitas com o objetivo de reduzir a carga tributária, contudo, encontram forte oposição fazendária.

Os empresários sofrem com a ansiedade decorrente da necessidade de encontrar formas tributariamente mais eficazes de conduzir seus negócios, ao mesmo tempo em que tiveram que aprender a navegar com segurança nos mares revoltos da relação com o Fisco. Sob suas cabeças, paira o risco de serem acusados de sonegadores, de “abuso de direito”, “abuso de forma” ou “falta de propósito negocial”, da desconstituição dos planejamentos feitos e de sofrerem a incidência de pesadas multas na cobrança retroativa. Até onde iria, afinal, o direito de auto-organização do contribuinte? Quais os limites, no Brasil, da liberdade de se empreender?

A insegurança jurídica acerca do tema subtrai preciosos recursos, que, de outra forma, poderiam ser destinados ao desenvolvimento das empresas e, consequentemente, das comunidades onde estas estão inseridas, à vista de serem elas, as empresas, os verdadeiros catalisadores de desenvolvimento da sociedade.

Recentemente, uma lufada de esperança se fez sentir, pois órgão de julgamento administrativo de causas fiscais, atrelado ao Ministério da Fazenda e conhecido por Carf, decidiu pela licitude de cisão de empresa feita com o objetivo de estruturar os negócios daqueles empresários de uma forma menos onerosa. Na prática, e em poucas palavras, reverteu-se a premissa de que na ausência de um propósito negocial, planejamentos tributários (obviamente destinados a diminuir tributação) podem ser legais.

E há uma outra nova esperança. Minuta de Medida Provisória que será apresentada pelo governo e que, entre suas disposições, estabelece norma de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica reforça a sensação de maior respeito às liberdades econômicas no país.

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