Quais são as leis que regulamentam o uso de dados no Brasil?

A LGPD ainda não está valendo (tá quase!), mas várias leis já tratam sobre esse assunto no Brasil. Conheça algumas:

Constituição: temos muitos direitos relacionados aos dados pessoais assegurados pela CF, como o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da correspondência e das comunicações telefônicas. Temos, ainda, o “parente” menos famoso do habeas corpus: o habeas data, que garante o direito de acesso aos dados pessoais existentes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Código de Defesa do Consumidor: desde 1990 o famoso CDC já assegura ao consumidor alguns direitos sobre seus dados pessoais, especialmente no que diz respeito aos bancos de dados e cadastros de consumidores.

Marco Civil da Internet: a proteção de dados pessoais é um dos princípios do MCI, que também assegura o direito ao não fornecimento a terceiro de dados pessoais sem consentimento, o direito de ter informações sobre os tratamentos de dados realizados e suas finalidades, o direito à exclusão dos dados, dentre outros. Parece piada, mas é sério. Ou, sei lá, parece sério, mas é uma piada. 

Lei do Prontuário Eletrônico: essa lei de 2018 não é tão conhecida, mas dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Pois é, temos uma lei inteirinha para regulamentar tratamentos de um tipo de dado pessoal sensível.

Lei do Cadastro Positivo: embora muito se tenha falado dessa lei recentemente, ela já tem quase 10 anos. O assunto voltou porque, ano passado, ela passou por uma importante mudança com o intuito de multiplicar o número de consumidores cadastrados.

A mudança é mais um caso em que o interesse do sistema financeiro se sobrepõe ao interesse do consumidor/titular de dados. Mas relaxa que é para o seu bem. Pelo menos foi isso que eles disseram.

Compartilhar em
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on print
Share on email

Conteúdos anteriores