A majoração da alíquota da COFINS para produtos de importação é constitucional?
O Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2020 decidiu que é constitucional o acréscimo
5 de janeiro de 2021
Porto Alegre
Av. Carlos Gomes, 258, 8º Andar, SL 806, Boa Vista
CEP: 90480-000
Telefone: (51) 3314-1414
E-mail: rs@pactum.com.br
São Paulo
Av. 9 de Julho, 5109, 10º Andar
CEP: 01407-905
Telefone: (11) 3293-7878
E-mail: sp@pactum.com.br
Curitiba
Rua Fernando Amaro, nº 60, Alto da XV
CEP: 80045-080
Telefone: (41) 3073-0250
E-mail: pr@pactum.com.br
Florianópolis
Rua Emilio Blum, 131 – Bl. A, Conj. 901
CEP: 88020-010
Telefone: (48) 3952-2448
Fax: (48) 3952-2407
E-mail: sc@pactum.com.br
Belo Horizonte
Av. Do Contorno, 6594, 7º Andar
CEP: 30110-044
Telefone: (31) 99981-6632
E-mail: mg@pactum.com.br