Em 2021 o STF, ao julgar a ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019 julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) baseada no Convênio ICMS 93/2015, por ausência de lei complementar que autorizasse a cobrança. Ao...
04 de Fevereiro de 2022A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, através do parecer SEI nº 7.698/2021/ME, aprovado pelo despacho nº 246/2021 deu início a adequação normativa e procedimental, para dar cumprimento à tese fixada no julgamento do STF no RE nº...
26 de Julho de 2021Como você sabe a Receita Federal exige o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos pelas empresas em decorrência do ajuizamento de ação para questionar tributação indevida, e que são ressarcidos através de ação de...
22 de Julho de 2021No início das ações que pediam a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou junto ao STF um recurso de embargos de declaração, para que a Corte Suprema fixasse o período...
10 de Junho de 2021Muitas empresas já vinham se utilizando do sistema de compensação de tributos federais, porém, com algumas restrições principalmente relacionadas às contribuições previdenciárias ao INSS e outras entidades. Nesse ponto, a permissão para...
29 de Abril de 2021A “guerra fiscal” entre os Estados e o Distrito Federal vem se estendendo há vários anos. Tanto é, que muitos casos foram judicializados e discutidos nos tribunais superiores. Tais processos se devem ao fato de que os Estados,...
20 de Abril de 2021Muitos municípios brasileiros, com o intuito de melhorar seus níveis de arrecadação com o ISS, Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, travam uma verdadeira batalha fiscal. Seja concedendo redução de alíquotas para o tributo ou...
15 de Abril de 2021Em decisão proferida em 2017 o STF (Supremo Tribunal Federal) firmou entendimento de que a União não pode cobrar as contribuições de PIS e COFINS sobre os valores de ICMS. Com isso, o entendimento foi de que o ICMS (Imposto sobre a...
08 de Abril de 2021Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
