Pré-Comitê Gestor do IBS publica cartilha sobre novas regras de Emissão da NF-e
25 de novembro de 2025
O Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) divulgou a primeira cartilha orientativa sobre as regras iniciais para emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) no novo modelo tributário. Embora não tenha caráter normativo, o material apresenta os novos campos obrigatórios, finalidades e eventos vinculados ao IBS, além de esclarecer procedimentos em situações específicas, como aplicação de multas e juros, bem como a forma correta de registrar ocorrências de roubo ou furto de mercadorias.
Trata-se de um guia inicial que será atualizado conforme a regulamentação avance, servindo como referência para profissionais e empresas que já precisam se preparar para a transição.
Em paralelo, a Receita Federal reforça que a expectativa é de que todos os fatos geradores estejam declarados em documentos fiscais eletrônicos ainda no primeiro semestre de 2026, com exceção dos setores que atualmente não emitem nota fiscal, como locação de imóveis e de veículos, e que não integrarão a fase inicial da CBS.
A Pactum está à disposição para orientar sua empresa na adaptação às novas exigências e no aproveitamento seguro das oportunidades trazidas pela reforma tributária.
Reforma Tributária
Escrito por
Mayara Freitas
Advogada Tributária na Pactum Consultoria. Formada em Direito pela Universidade São Judas Tadeu e pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Atua no contencioso administrativo e judicial tributário, com experiência na elaboração de defesas estratégicas e pareceres técnicos.
