O que sua empresa precisa revisar com as mudanças tributárias de 2027

Quem fecha o orçamento de 2027 agora precisa trabalhar com uma alíquota que ainda não é definitiva. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ainda sem fixação pelo Senado, que tem até 15 de dezembro para decidir. Mesmo assim, o número já altera as premissas de custo e preço.

Entre outubro e novembro de 2026, outras frentes avançaram. A Medida Provisória nº 1.399/2026 fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro, e a Receita Federal liberou ferramentas de apuração da CBS e de simulação de transação de débitos. A atualização da regulamentação do Adicional da CSLL e uma discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguem sem regra definitiva.

O alcance de cada medida depende do produto, do regime e da situação fiscal da empresa. O Imposto Seletivo atinge cadeias específicas, as ferramentas de apuração pedem testes de sistema, e a transação interessa a quem tem débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão administrativa

Para a diretoria financeira, a providência central é separar no orçamento o que já é regra publicada do que ainda depende de decisão, e atribuir cada verificação a uma área.

Quais medidas de outubro e novembro já alteram o orçamento de 2027?

A alíquota da CBS, o Imposto Seletivo e a opção dos fornecedores do Simples Nacional chegam às contas da empresa por caminhos diferentes. Custo e preço dependem dos dois primeiros, e o crédito nas compras depende do terceiro. A tabela resume o estágio de cada tema na data de corte, e os subtítulos seguintes detalham essas três definições.

Assunto

Situação em 07/12/2026

O que revisar

Alíquota da CBS para 2027

Cálculo de 11,3% aprovado pelo TCU; fixação pelo Senado pendente, com prazo até 15/12

Premissas de custo e preço

Imposto Seletivo

MP nº 1.399/2026 publicada em 04/11, com efeitos a partir de 02/02/2027, desde que convertida em lei até 31/12/2026

Produtos alcançados, custos e preços

Opção de optantes do Simples pelo regime regular de IBS e CBS

Prazo de opção encerrado em 30/10; cancelamento possível até 20/12

Cadastro de fornecedores e premissas de crédito

APIs de apuração da CBS e DeRE

Ferramentas e documentação em produção restrita e beta

Cronograma de integração e testes

Transação de débitos na PGFN

Adesão ao Edital PGDAU nº 6/2026 até 29/01/2027

Elegibilidade e capacidade de pagamento

Adicional da CSLL

Consulta pública sobre a alteração da regulamentação, com contribuições até 22/11 (prazo prorrogado); texto final pendente

Acompanhamento, para grupos multinacionais em escopo

Reparação de danos por crimes tributários

Relevância reconhecida pelo STJ (Tema 1480), sem julgamento de mérito

Acompanhamento

A transição entre os tributos atuais e os novos ocorre em etapas, e cada medida da tabela se encaixa em uma delas. Para situar cada data, veja o cronograma da Reforma Tributária.

CBS e a alíquota de referência

Em 28 de outubro, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, percentual calculado para preservar a arrecadação dos tributos que a CBS substitui. Em 10 de novembro, segundo a Agência Senado, o acórdão foi entregue ao Senado, a quem cabe definir o valor até 15 de dezembro.

Até a data de corte deste texto, o Senado não havia votado a definição, e por isso o cálculo do Tribunal funciona como referência e não como alíquota fixada. A alíquota de referência também não se aplica de forma uniforme: reduções, regimes específicos e o redutor das compras governamentais mudam o percentual efetivo de cada operação.

No orçamento, a CBS deve aparecer como premissa sensível, com a alíquota usada indicada e as operações com tratamento diferenciado separadas. As simulações podem usar o percentual do TCU, desde que a controladoria registre essa premissa e a revise após a resolução do Senado.

Imposto Seletivo e a regra de transição

A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro, estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027, em regime de implementação gradual. A MP produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Segundo o Ministério da Fazenda, o regime é temporário, vale até 31 de dezembro de 2027 e alcança:

  • Veículos, aeronaves e embarcações, exceto caminhões a partir de 3.500 kg de peso bruto total, sobre os quais o imposto não incide (as picapes não se enquadram como caminhão e continuam alcançadas);

  • Produtos fumígenos;

  • Bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas;

  • Bens minerais extraídos, com alíquota zero até o fim de 2027;

  • Concursos de prognósticos e jogos de fantasia (fantasy sport).

Para veículos, aeronaves, embarcações, fumígenos e bebidas, as alíquotas equivalem às atuais do IPI após fatores de conversão. As regras permanentes, a partir de 2028, dependem de projeto de lei que o Executivo deve enviar ao Congresso até 31 de maio de 2027, e a própria MP ainda passa pela tramitação legislativa.

Empresas fora dessas cadeias não precisam incluir o Imposto Seletivo nas projeções. Quem fabrica, importa ou comercializa os produtos alcançados deve pedir à equipe fiscal a conferência da classificação de cada item no ato e nos anexos da MP. A lógica do tributo está no artigo sobre os impactos e riscos do Imposto Seletivo.

Fornecedores do Simples e o crédito nas compras

Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional puderam optar, até 30 de outubro, por recolher IBS e CBS pelo regime regular, em vez de recolhê-los no Simples.

A Receita Federal informou que mais de 1 milhão de contribuintes já fizeram a opção pelo regime regular de IBS e CBS e indicou que a escolha pode ser cancelada até 20 de dezembro de 2026.

Essa opção define como o fornecedor de pequeno porte recolhe os novos tributos e, por consequência, as condições de crédito de quem compra dele. Pela Resolução CGSN nº 194/2026, a opção feita nesse prazo vale para o primeiro semestre de 2027.

Antes de fechar as premissas de crédito, a área de compras e a equipe fiscal devem saber quais fornecedores relevantes fizeram a opção e acompanhar os cancelamentos até 20 de dezembro.

Definidas essas premissas, resta verificar se os sistemas da empresa conseguem calcular e conciliar os novos tributos.

O que sistemas e fornecedores de software precisam entregar?

As versões 2.0 das APIs de consulta à apuração de débitos e créditos da CBS, liberadas pela Receita Federal em 28 de outubro, estão disponíveis em produção restrita, para testes, e em produção beta. Com elas, a empresa consulta a origem do débito, o documento fiscal de referência e os créditos apropriados, a apropriar, utilizados e não utilizados.

O acesso exige chave gerada pelo próprio contribuinte ou por procurador digital, e quem já tinha chave precisa gerar outra. A notícia da Receita não cria obrigação de uso: as APIs abrem a possibilidade de conciliar o que o ERP calcula com o que a Receita registra.

No mesmo período, a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) recebeu a versão 1.3.0 da documentação técnica e uma atualização do ambiente beta em 11 de novembro. A declaração alcança contribuintes dos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.

Para acompanhar essa frente, a diretoria pode pedir respostas objetivas:

  • ao fornecedor de software, o cronograma de atualização com base na documentação vigente;

  • à equipe fiscal, os responsáveis pelos testes em ambiente restrito;

  • à controladoria, a comparação entre os débitos e créditos do sistema e os dados disponibilizados pela Receita;

  • às áreas de tecnologia e fiscal, a indicação dequem acompanha novas versões e novos serviços.

O primeiro elo dessa cadeia está detalhado no conteúdo sobre IBS e CBS na nota fiscal.

Como avaliar as alternativas de negociação de débitos federais?

Débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser negociados pelo Edital PGDAU nº 6/2026 da PGFN, prorrogado pelo Edital nº 10/2026. A adesão vai até 29 de janeiro de 2027, às 19h de Brasília, e a tabela abaixo resume a quem cada modalidade se dirige.

Modalidade

A quem se dirige

Capacidade de pagamento

Contribuintes com débitos inscritos, conforme a capacidade apurada

Débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis

Débitos classificados nessa situação

Pequeno valor

Débitos dentro do limite do edital

Inscrições garantidas

Débitos garantidos por seguro garantia ou fiança bancária

Em 9 de novembro, a Receita Federal lançou uma calculadora de transação tributária que compara as opções dos editais nº 9 e nº 10 de 2026 da Receita e do Edital nº 6/2026 da PGFN, com entrada, desconto estimado, parcelas, uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e prazo de adesão.

A própria Receita informa que a simulação tem caráter orientativo e que as condições aplicáveis dependem de cada edital.

Antes de aderir, a diretoria financeira precisa receber do jurídico e da equipe fiscal:

  • A natureza e a situação dos débitos;

  • A elegibilidade para cada modalidade;

  • A entrada e as parcelas frente ao caixa projetado;

  • Os compromissos exigidos durante o acordo.

A decisão se encaixa na gestão do passivo tributário na transição.

Nem todos os temas do período pedem decisão agora, e alguns seguem em aberto.

Quais temas ainda dependem de definição?

Dois temas do período, o Adicional da CSLL e a reparação de danos por crimes tributários, ainda não têm regra definitiva. O alcance de ambos é mais restrito, e eles merecem acompanhamento sem ocupar o centro do planejamento da maioria das empresas.

Consulta pública sobre o Adicional da CSLL

A Receita Federal submeteu à consulta pública alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e na IN RFB nº 1.520/2014, sobre lucros auferidos no exterior. A proposta incorpora elementos do Side-by-Side Package acordado no âmbito da OCDE. O Adicional já está em vigor, instituído pela Lei nº 15.079/2024; o que está em discussão é a atualização da sua regulamentação.

O tema interessa a grupos multinacionais em escopo das regras globais contra a erosão da base tributária, conhecidas como regras GloBE. As contribuições puderam ser enviadas de 6 a 22 de novembro, após a prorrogação do prazo inicial de 16 de novembro, e o texto final ainda precisa ser publicado para produzir efeitos.

Reparação de danos por crimes tributários no STJ

Em outubro, o STJ informou que a Terceira Seção reconheceu a relevância da questão discutida nos Recursos Especiais nº 2.264.193 e nº 2.264.010, pela técnica de formação de precedente qualificado, e registrou a controvérsia como Tema 1480 O ponto é saber se o juízo criminal pode fixar valor mínimo de reparação de danos à Fazenda Pública em condenações por crimes contra a ordem tributária.

O reconhecimento da relevância não equivale a julgamento de mérito, e não houve determinação de suspensão de processos. A discussão é penal e não se estende automaticamente a empresas com débitos fiscais em cobrança administrativa ou judicial.

O que a diretoria deve decidir antes de encerrar o ano?

Os principais prazos se concentram entre 15 de dezembro de 2026 e 2 de fevereiro de 2027: a fixação da alíquota da CBS pelo Senado, o cancelamento da opção pelo regime regular, a adesão aos editais de transação da Receita e da PGFN, o prazo de conversão da MP nº 1.399/2026 em lei e o início dos seus efeitos As decisões abaixo podem ser distribuídas entre fiscal, financeiro, jurídico e tecnologia:

  1. Quais medidas alcançam os regimes, os produtos e as operações da empresa.

  2. Quais premissas do orçamento estão confirmadas e quais seguem pendentes, como a alíquota final da CBS.

  3. Qual o cronograma de atualização e testes acordado com fiscal, contabilidade e o fornecedor de software.

  4. Quais débitos justificam avaliar as modalidades de transação disponíveis.

  5. Quem responde por cada prazo e quais documentos cada ação exige.

  6. Quais assuntos exigem validação tributária ou jurídica especializada.

Evento

Data

Quem acompanha

Cancelamento da opção pelo regime regular de IBS e CBS

Até 20/12/2026

Optantes do Simples e seus clientes

Definição da alíquota da CBS pelo Senado

Até 15/12/2026

Todas as empresas

Prazo de adesão ao Edital PGDAU nº 6/2026

29/01/2027, às 19h

Empresas com débitos inscritos

Início dos efeitos da MP nº 1.399/2026

02/02/2027

Cadeias alcançadas pelo Imposto Seletivo

A análise especializada entra quando a conclusão depende de interpretação ou do fato concreto: classificação de produtos no Imposto Seletivo, elegibilidade para a transação, tratamento de regimes específicos e efeito da opção dos fornecedores no crédito. Para ordenar essas escolhas no calendário, veja o que antecipar no planejamento tributário de 2027.

Por que contar com a Pactum?

A leitura de um ato publicado responde só a parte geral da pergunta. A outra parte está nos dados da empresa: quais produtos, contratos, fornecedores e débitos são alcançados e com que efeito no caixa e na margem.

A Pactum atua em consultoria tributária desde 1979, ao lado das equipes contábil, jurídica e financeira dos clientes. Na transição da reforma, a Pactum apoia a análise de aplicabilidade das novas regras, o diagnóstico das bases de apuração e o planejamento das decisões que dependem desses números, com escopo definido para cada empresa.

Perguntas frequentes

Todas as medidas citadas se aplicam a qualquer empresa?

Como diferenciar uma regra aprovada de uma proposta em discussão?

A calculadora de transação confirma que a empresa pode aderir?

O que levar para uma avaliação tributária de encerramento do ano?

Reforma Tributária

Imagem de perfil de autor Rogers de Lacerda

Escrito por

Rogers de Lacerda

Advogado Tributário na Pactum, graduado pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), com especialização em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atuação no âmbito do contencioso administrativo e judicial, com enfoque em tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), estaduais (ICMS) e municipais (ISS).

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