RPF sobre lucros e dividendos: decisão judicial reconhece a aplicação progressiva da retenção de 10%

Uma recente decisão da Justiça Federal de São Paulo abriu uma importante discussão sobre a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos, instituída pela Lei nº 15.270/2025. Ao analisar o tema, a 1ª Vara Federal de Botucatu reconheceu que a aplicação linear da alíquota de 10% sobre os valores distribuídos acima de R$ 50 mil mensais pode gerar distorções, especialmente em razão do chamado “efeito degrau”, pelo qual o simples recebimento de um valor superior ao limite legal desencadeia uma retenção expressiva sobre a totalidade dos rendimentos.
Critérios da sentença e progressividade
Na sentença, o magistrado reconheceu o direito à aplicação progressiva da alíquota para distribuições mensais superiores a R$ 50 mil e de até R$ 100 mil, considerando a retenção como mera antecipação da tributação mínima anual.
O entendimento busca compatibilizar a sistemática de arrecadação com os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da progressividade, evitando que a retenção antecipada ultrapasse, de forma sistemática, a carga tributária correspondente à faixa de renda do contribuinte. Para valores superiores a R$ 100 mil mensais, contudo, foi mantida a sistemática linear prevista na legislação.
Alcance do precedente e cenário nos tribunais
Embora a decisão produza efeitos apenas em favor do contribuinte que ajuizou a medida judicial, representa um importante precedente para a discussão e reforça a possibilidade de questionamento da metodologia de retenção estabelecida pela nova legislação. O tema também já foi objeto de outras decisões favoráveis, inclusive com o afastamento integral da retenção em determinadas situações, e permanece sujeito à discussão nos tribunais, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal.
Avaliação de impacto e próximos passos
Diante desse cenário, empresas que realizam distribuição de lucros e dividendos e pessoas físicas que recebem valores superiores a R$ 50 mil mensais devem avaliar os impactos da nova sistemática e a eventual existência de oportunidades para reduzir o ônus financeiro decorrente da retenção antecipada.
A análise individualizada da estrutura de distribuição, dos valores envolvidos e dos fundamentos jurídicos aplicáveis é essencial para identificar medidas judiciais cabíveis e prevenir recolhimentos potencialmente indevidos. Nosso escritório acompanha a evolução do tema e está à disposição para avaliar os impactos da legislação e as alternativas jurídicas aplicáveis a cada caso.
Reforma da Renda
Tributário

Escrito por
Advogada Tributária na Pactum Consultoria. Formada em Direito pela Universidade São Judas Tadeu e pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Atua no contencioso administrativo e judicial tributário, com experiência na elaboração de defesas estratégicas e pareceres técnicos.


