RPF sobre lucros e dividendos: decisão judicial reconhece a aplicação progressiva da retenção de 10%

Imagem de topo informativo.

Uma recente decisão da Justiça Federal de São Paulo abriu uma importante discussão sobre a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos, instituída pela Lei nº 15.270/2025. Ao analisar o tema, a 1ª Vara Federal de Botucatu reconheceu que a aplicação linear da alíquota de 10% sobre os valores distribuídos acima de R$ 50 mil mensais pode gerar distorções, especialmente em razão do chamado “efeito degrau”, pelo qual o simples recebimento de um valor superior ao limite legal desencadeia uma retenção expressiva sobre a totalidade dos rendimentos.

Critérios da sentença e progressividade

Na sentença, o magistrado reconheceu o direito à aplicação progressiva da alíquota para distribuições mensais superiores a R$ 50 mil e de até R$ 100 mil, considerando a retenção como mera antecipação da tributação mínima anual.

O entendimento busca compatibilizar a sistemática de arrecadação com os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da progressividade, evitando que a retenção antecipada ultrapasse, de forma sistemática, a carga tributária correspondente à faixa de renda do contribuinte. Para valores superiores a R$ 100 mil mensais, contudo, foi mantida a sistemática linear prevista na legislação.

Alcance do precedente e cenário nos tribunais

Embora a decisão produza efeitos apenas em favor do contribuinte que ajuizou a medida judicial, representa um importante precedente para a discussão e reforça a possibilidade de questionamento da metodologia de retenção estabelecida pela nova legislação. O tema também já foi objeto de outras decisões favoráveis, inclusive com o afastamento integral da retenção em determinadas situações, e permanece sujeito à discussão nos tribunais, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal.

Avaliação de impacto e próximos passos

Diante desse cenário, empresas que realizam distribuição de lucros e dividendos e pessoas físicas que recebem valores superiores a R$ 50 mil mensais devem avaliar os impactos da nova sistemática e a eventual existência de oportunidades para reduzir o ônus financeiro decorrente da retenção antecipada.

A análise individualizada da estrutura de distribuição, dos valores envolvidos e dos fundamentos jurídicos aplicáveis é essencial para identificar medidas judiciais cabíveis e prevenir recolhimentos potencialmente indevidos. Nosso escritório acompanha a evolução do tema e está à disposição para avaliar os impactos da legislação e as alternativas jurídicas aplicáveis a cada caso.

Reforma da Renda

Tributário

Foto de perfil de autora Mayara Freitas

Escrito por

Mayara Freitas

Advogada Tributária na Pactum Consultoria. Formada em Direito pela Universidade São Judas Tadeu e pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Atua no contencioso administrativo e judicial tributário, com experiência na elaboração de defesas estratégicas e pareceres técnicos.

PRONTO PARA
COMEÇAR?

Entre em contato conosco para uma conversa estratégica sobre como nossas soluções podem otimizar os resultados tributários do seu negócio.

PRONTO PARA
COMEÇAR?

Entre em contato conosco para uma conversa estratégica sobre como nossas soluções podem otimizar os resultados tributários do seu negócio.

PRONTO PARA
COMEÇAR?

Entre em contato conosco para uma conversa estratégica sobre como nossas soluções podem otimizar os resultados tributários do seu negócio.

PRONTO PARA
COMEÇAR?

Entre em contato conosco para uma conversa estratégica sobre como nossas soluções podem otimizar os resultados tributários do seu negócio.