STF rejeita ação que busca conter teses filhotes da tese do século
O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão proferida pelo ministro Nunes Marques, negou seguimento à ADC 98 proposta pela União para tentar limitar o avanço das teses filhotes oruindas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Referida ação busca a declaração de constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, do ISS, do crédito presumido de ICMS e das próprias contribuições, a fim de solucionar controvérsias atualmente discutidas nos Temas 118, 843 e 1067 da repercussão geral.
Em sua decisão, o relator sustentou a inexistência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade dos dispositivos das leis do PIS/COFINS, requisito necessário para o cabimento de uma ação declaratória de constitucionalidade.
Ainda, segundo o ministro, a União tentou utilizar a citada ação para antecipar discussões ainda pendentes nos Temas destacados, o que representaria grave distorção do sistema de controle de constitucionalidade.
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Advogado Tributário na Pactum, graduado pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), com especialização em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atuação no âmbito do contencioso administrativo e judicial, com enfoque em tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
