Compliance Tributário na Reforma Tributária: como estruturar a adaptação e garantir eficiência fiscal?

O sistema tributário brasileiro vive uma das maiores transformações de sua história. A Lei Complementar nº 214/2025 dá início à transição para o modelo de IVA Dual, com a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Mais do que uma mudança de regras, trata-se de uma reengenharia fiscal que afeta diretamente as áreas contábil, financeira e tecnológica das empresas. A forma de apurar, registrar e planejar tributos está sendo redesenhada, e isso redefine o papel do compliance tributário.

Nesse novo contexto, o foco deixa de ser apenas evitar riscos e passa a ser maximizar resultados fiscais, recuperar créditos e assegurar sustentabilidade financeira durante a transição entre os sistemas.

A seguir, você vai entender como essa nova lógica transforma o compliance em um ativo estratégico, garantindo que sua empresa mantenha conformidade, eficiência e rentabilidade em meio à Reforma Tributária.

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A lógica da Reforma Tributária e suas implicações práticas

A Reforma Tributária inaugura uma nova era de controle fiscal no Brasil. Com a CBS e o IBS, a revisão tributária passa a ser mensal, contínua e digital, substituindo o modelo corretivo por uma lógica de acompanhamento em tempo real.

Cada operação será validada pelo Registro de Operação de Consumo (ROC), garantindo consistência nas informações e reconhecimento automático dos créditos. Isso exige governança de dados, parametrizações atualizadas e ferramentas de auditoria digital capazes de identificar riscos antes que afetem o caixa.

O novo modelo também traz mudanças práticas:

• Tributação por fora do preço, exigindo revisão de tabelas e contratos;

• Crédito amplo e uniforme sobre bens, serviços e insumos;

• Split payment, com recolhimento automático dos tributos;

• Declarações unificadas, integrando contabilidade, ERP e sistemas fiscais.

Essas transformações prometem ganhos de transparência e eficiência, mas exigem adaptação operacional imediata. O sucesso dependerá da capacidade de cada empresa em alinhar tecnologia, governança e gestão tributária de forma estratégica.

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O papel do Compliance Tributário na transição para o novo sistema

O compliance tributário, antes voltado principalmente à conformidade legal e à mitigação de riscos, passa a assumir uma função mais ampla: garantir integridade fiscal e continuidade operacional, além de ter um importante papel na maximização de resultados financeiros. 

Uma estrutura de compliance robusta deve contemplar:

1. Monitoramento legislativo contínuo – manter um acompanhamento atualizado é essencial para adequar-se às novas regras de CBS e IBS, que ainda passarão por regulamentações complementares.
   
   

2. Mapeamento de riscos e oportunidades – compreender como as mudanças de base de cálculo, alíquotas e regimes de apuração afetam o fluxo de caixa e a margem operacional da empresa.
   
   

3. Adequação de sistemas e processos internos – ERPs, módulos fiscais e rotinas contábeis precisarão ser ajustados para contemplar o novo modelo de apuração e o recolhimento automático via split payment.
   
   

4. Capacitação das equipes fiscais e financeiras – o entendimento técnico sobre o funcionamento da não cumulatividade plena, do crédito ampliado e das novas obrigações acessórias será determinante para evitar autuações e perdas de crédito.
   
   

5. Planejamento tributário preventivo – elaborar simulações e cenários que antecipem os efeitos da reforma sobre contratos, precificação e regimes de tributação.
   
   
   

Empresas que estruturarem um programa de compliance baseado nesses pilares terão maior previsibilidade sobre sua carga tributária, além de melhores condições para tomar decisões de investimento e expansão.

Riscos da falta de adequação e impactos financeiros

A ausência de um plano estruturado de compliance durante o processo de transição pode gerar prejuízos relevantes. Entre os principais riscos estão:

→ Perda de créditos tributários, causada por erros no acompanhamento mensal obrigatório, inconsistências na escrituração fiscal ou falta de controle sobre os créditos transicionais.

→ Aumento de custos operacionais, decorrente da necessidade de manter dois sistemas de apuração paralelos, com parametrizações distintas e atualização constante de obrigações acessórias.

→ Inconsistências contratuais e precificação incorreta, especialmente em segmentos que precisarão destacar o imposto “por fora” do preço final, ajustando margens e cláusulas de repasse tributário.

→ Autuações e contingências fiscais, que tendem a crescer no início da implementação, quando ainda há divergências interpretativas sobre a aplicação das novas regras e limitações de creditamento.

Empresas que não ajustarem seus processos até 2026 poderão enfrentar dificuldades no aproveitamento dos créditos previstos no novo modelo e, consequentemente, perda de competitividade.

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Os benefícios de um programa de Compliance Tributário

Investir em um programa de compliance tributário oferece diversos benefícios para as empresas, que vão além da simples adequação às normas fiscais. Entre os principais, destacam-se:

• Mitigação de riscos e multas: a conformidade contínua garante que sua empresa esteja menos suscetível a autuações fiscais e a penalidades por descumprimento da legislação;

• Manutenção das Certidões de Regularidade Fiscal: fundamental para participar de licitações, obter financiamentos e manter uma boa reputação no mercado;

• Otimização da gestão fiscal e financeira: com a redução da carga tributária e a recuperação de tributos pagos a maior, sua empresa consegue economizar recursos que podem ser reinvestidos em áreas estratégicas;

• Maior competitividade e expansão de mercado: empresas financeiramente saudáveis e com boas práticas fiscais conseguem competir de forma mais eficiente e expandir seus negócios com mais segurança.

Empresas preparadas conseguem transformar o custo do compliance em um diferencial operacional, utilizando dados fiscais como insumo para decisões estratégicas.

Como a Pactum pode te ajudar?

Como vimos, com a Reforma Tributária, o compliance ganha uma nova dimensão. A revisão deixa de ser pontual e passa a ocorrer mês a mês, exigindo controle constante, integração de dados e respostas rápidas às mudanças fiscais.

Nesse cenário, o monitoramento fiscal torna-se essencial para manter a conformidade e evitar perdas financeiras. O Identifiscal, solução da Pactum, foi desenvolvido para garantir esse acompanhamento de forma automática, precisa e contínua, sem aumentar as horas do time contábil.

Como o Identifiscal apoia o compliance:

• Upload automático das obrigações fiscais, sem necessidade de envio manual;

• Cruzamento de informações federais e estaduais com base nos dados declarados;

• Relatórios periódicos com riscos, oportunidades e divergências reais;

• Acompanhamento da alíquota efetiva (ICMS, PIS, COFINS);

• Verificação de notas fiscais na Sefaz que não chegaram ao SPED;

• Controle de prazos e entregas, com visão idêntica à do fisco.

Com o Identifiscal, sua empresa reduz retrabalho, antecipa inconsistências e transforma o compliance em vantagem competitiva, garantindo conformidade, economia real e segurança jurídica durante e após a Reforma Tributária.

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Perguntas Frequentes 

1. O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária aprovada no Brasil marca a maior reestruturação fiscal das últimas décadas. Ela adota o modelo de IVA Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), substituindo gradativamente cinco tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e parte do IPI) por dois. O objetivo é simplificar, reduzir a cumulatividade e aumentar a transparência na arrecadação.

2. O que é o compliance tributário e qual seu papel na reforma?

O compliance tributário é o conjunto de políticas, controles e práticas que asseguram a conformidade fiscal e jurídica da empresa. No contexto da reforma, ele passa a ser um importante passo na segurança jurídica e da competitividade da empresa, garantindo que as apurações sigam corretamente as novas regras. Isso evitará autuações, erros de cálculo e perda de créditos.

3. O que muda na prática com a criação da CBS e do IBS?

A principal mudança é a unificação e automatização da apuração de tributos sobre o consumo. A CBS será administrada pela União, enquanto o IBS será de gestão compartilhada entre estados e municípios, sob coordenação do Comitê Gestor criado pelo PLP 108/2024. A apuração será feita em tempo real, com destaque “por fora” nas notas fiscais, o que exige que as empresas revisem seus contratos, sistemas e práticas comerciais.

4. O que é o Imposto Seletivo (IS)?

O IS (Imposto Seletivo) é um tributo de caráter extrafiscal, criado para desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis. Ele conviverá com a CBS e o IBS, com regras próprias de incidência.

5. Quando a Reforma Tributária entra em vigor?

O início da transição está previsto para 2026, com o período de convivência entre os sistemas atual e novo até 2033.

• 2026: início das alíquotas teste de CBS e IBS;

• 2027: extinção definitiva de PIS e COFINS, substituídos pela CBS;

• 2033: substituição completa de ICMS e ISS pelo IBS.

Durante a transição, as empresas deverão operar com dois sistemas tributários simultaneamente, o que aumenta a necessidade de planejamento e compliance.

6. O que muda para as empresas durante o período de transição?

Entre 2026 e 2033, as empresas precisarão:

• Revisar contratos e políticas comerciais, devido ao destaque “por fora” dos impostos;

• Adequar sistemas contábeis e fiscais ao novo modelo de apuração;

• Operar simultaneamente com os regimes antigos e novos;

• Reavaliar preços, margens e processos de compensação de créditos.

Empresas com planejamento tributário estruturado e controles automatizados estarão mais preparadas para reduzir riscos e aproveitar oportunidades.

7. Quais os riscos de não se preparar para a reforma?

A falta de adaptação pode causar perda de créditos tributários, aumento de custos operacionais e risco de autuações por falhas na apuração. Além disso, empresas despreparadas tendem a perder competitividade diante de concorrentes que já operam no novo modelo fiscal.

8. Como as empresas devem se preparar para a Reforma Tributária?

O primeiro passo é realizar um diagnóstico técnico de riscos e oportunidades. Em seguida, revisar sistemas fiscais e contábeis, treinar equipes e adotar políticas de compliance. Contar com uma consultoria especializada garante segurança jurídica e eficiência no processo.

9. Quais os benefícios de investir em compliance tributário?

O compliance reduz riscos, evita multas e mantém certidões fiscais em dia. Ele também otimiza a carga tributária, melhora a governança e fortalece a imagem institucional, tornando a empresa mais competitiva e financeiramente eficiente.