ISS fora da base do PIS e da COFINS: o que muda para a sua empresa

Imagem de topo informativo Pactum.

Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 592.616 (Tema 118 da repercussão geral) e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Prevaleceu o voto do relator, ministro Celso de Mello (aposentado). Como a matéria tem repercussão geral, a tese deverá ser aplicada pelos tribunais a todos os casos semelhantes.

Para a maioria dos ministros, o valor do ISS não é receita nem faturamento da empresa prestadora de serviços. Trata-se de um ingresso que apenas transita pelo caixa do contribuinte e tem como destino os cofres municipais. É o mesmo entendimento que levou o STF a excluir o ICMS da base dessas contribuições no Tema 69.

O que ainda está em aberto

O STF não analisou a modulação dos efeitos, isto é, a definição de a partir de quando a decisão passa a valer. Após a publicação do acórdão, a União poderá apresentar embargos de declaração e pedir essa limitação. Até que o ponto seja resolvido, o alcance temporal da decisão não pode ser tratado como definitivo.

Por isso, o momento é de atenção. Caso o STF limite os efeitos da decisão, a tendência é que as empresas que já tenham adotado medidas fiquem em posição mais favorável, como ocorreu no caso do ICMS.

Como fica para a sua empresa

Empresas sem ação judicial: é o momento de avaliar as medidas para recuperar os valores recolhidos a maior e garantir a exclusão do ISS nas próximas apurações.

Empresas com ação em andamento: a orientação é utilizar o crédito, por compensação ou restituição, somente após o trânsito em julgado do Tema 118 e a definição sobre a modulação dos efeitos.

Empresas que querem excluir o ISS desde já: é possível avaliar essa alternativa nas próximas apurações, com análise individual da situação da empresa e acompanhamento técnico.

Vale lembrar que o PIS e a COFINS serão substituídos pela CBS a partir de 2027, com a Reforma Tributária. Assim, a exclusão do ISS vale para as apurações até dezembro de 2026.

Nossa recomendação

Diante desse cenário, é importante que cada empresa avalie sua situação fiscal e o potencial de recuperação de valores, definindo a estratégia mais segura para o aproveitamento dos créditos ou para a exclusão do tributo. A equipe da Pactum está à disposição para fazer essa análise individualizada e conduzir as medidas mais adequadas para o seu negócio.

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Tributário

Fiscal

Escrito por

Anne Manfron

Advogada responsável pelo jurídico do Paraná. Pós-graduanda em Gestão Contábil e Tributária (UFPR) e Direito Tributário (PUC-RS).

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