Municípios não podem atualizar débito fiscal acima da Selic

O Plenário do STF, no julgamento do Tema nº 1217, definiu, por unanimidade, que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais superiores à Taxa Selic.

Referido precedente encerra uma extensa discussão quanto aos indexadores utilizados pelos Municípios, eis que a mera atualização dos valores exigidos os tornava consideravelmente maiores do que poderiam ser quando submetidos à Taxa Selic.

Nesse sentido, o Tema em questão é financeiramente relevante para todas as discussões inerentes à exigência de créditos tributários cobrados pelos Municípios com indexadores superiores à Selic, praticada pela União para constituir e cobrar os seus créditos tributários.

Se a sua empresa possui débitos tributários municipais ou está discutindo cobranças com atualização acima da Selic, esse precedente pode representar uma oportunidade concreta de revisão e redução de passivos. Fale com um especialista da Pactum.

Confira nossos últimos informativos:

• Revogação da multa aduaneira de 1% já produz efeitos no Carf

• Receita Federal afasta crédito complementar de PIS e COFINS via gross up do ICMS

• Despesas com pessoal acordadas em convenção coletiva geram créditos de PIS e COFINS

• STJ retomará julgamento sobre IPI não recuperável na base de créditos do PIS/COFINS