Além da Tese do Século: como as teses filhotes estão gerando novos créditos em 2026

A tese do século foi, por muito tempo, tratada como um encerramento de discussão. Quando o STF definiu que o ICMS não compunha a base de cálculo do PIS e da COFINS, criou-se a percepção de que o principal contencioso havia sido resolvido. Mas o que aconteceu, na prática, foi o oposto: o julgamento não fechou o tema, ele redefiniu a lógica de análise tributária no Brasil.

A decisão trouxe um critério mais técnico sobre o que pode ser considerado receita. E esse ponto é central. A partir dali, abriu-se espaço para questionar outros elementos incluídos na base de cálculo, dando origem às chamadas teses filhotes, que continuam evoluindo e gerando oportunidades de crédito.

Em 2026, esse movimento ganhou ou um novo peso. Não só porque existem mais discussões, mas porque o contexto mudou. Hoje, a análise dessas teses está diretamente conectada a três fatores:

• Prazo prescricional pressionando decisões;

• Transição para a CBS alterando o sistema;

• Fiscalização mais sofisticada baseada em dados.

Nesse cenário, o problema não é mais entender a tese do século, mas saber onde ainda existem créditos relevantes e como capturá-los sem aumentar o risco fiscal. Neste artigo, você entende mais sobre esse e outros pontos importantes. 

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O que foi a tese do século e por que ela mudou o sistema?

A tese do século surgiu de uma discussão estrutural sobre o conceito de receita. Em 2017, no julgamento do RE nº 574.706, o STF foi provocado a analisar se o ICMS, mesmo sendo destacado na nota fiscal e integrado ao preço da operação, poderia ser considerado faturamento da empresa para fins de incidência de PIS e COFINS. A resposta foi negativa, com base em um argumento técnico relevante: o imposto estadual não representa ingresso definitivo no patrimônio da empresa, apenas um valor transitório que será posteriormente repassado ao Estado.

Esse entendimento foi consolidado em 2021, no julgamento dos embargos de declaração, quando o Supremo também definiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal, trazendo maior objetividade para aplicação da tese.

Esse conjunto de decisões rompeu com uma lógica que vinha sendo aplicada há anos e redefiniu o alcance da base de cálculo dessas contribuições. Ao afirmar que receita não se confunde com fluxo financeiro, o Supremo estabeleceu um critério que ultrapassa o caso específico do ICMS e passa a orientar outras análises.

O impacto imediato foi financeiro, com a abertura de espaço para recuperação de valores pagos a maior, mas o efeito mais relevante foi conceitual, ao introduzir uma nova forma de interpretar a composição da base tributável.

Como surgem as chamadas teses filhotes?

As teses filhotes são consequência direta desse novo critério. Ao reconhecer que o ICMS não compõe a receita, o STF abriu margem para que contribuintes questionassem outros elementos com características semelhantes.

De fato, o que se observa é um deslocamento no centro da discussão. Antes, o foco estava na interpretação literal da legislação. Agora, passa a ser a natureza econômica dos valores que compõem a base de cálculo. Esse movimento amplia o campo de análise e aumenta a incerteza, já que nem todas as situações são equivalentes e os tribunais nem sempre adotam o mesmo entendimento.

Esse efeito dominó é o que mantém o tema atual. Mesmo após a consolidação da tese do século, o sistema tributário continua sendo pressionado por novas interpretações, criando um ambiente em que o contencioso evolui ao mesmo tempo em que surgem novas oportunidades de crédito.

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Principais teses filhotes em discussão em 2026

Em 2026, o ponto central não é listar teses, mas entender quais realmente têm aderência ao precedente do STF e potencial de aplicação prática. Vamos entender os temas em discussão:

→ Exclusão do ISS da base de PIS e COFINS

Essa é a tese mais próxima da lógica da tese do século. O argumento é direto: o ISS, assim como o ICMS, não se incorpora ao patrimônio da empresa, sendo apenas um valor arrecadado e repassado ao ente público. Por isso, sua inclusão na base de cálculo das contribuições também pode ser questionada como tributação indevida de receita que não existe.

O desafio está no status. Ainda não há decisão definitiva dos tribunais superiores, o que coloca a tese em um campo intermediário: há potencial relevante de crédito, mas também risco jurídico. Na prática, a viabilidade depende do perfil da empresa e da estratégia adotada.

→ Exclusão do PIS e da COFINS da própria base

Aqui a discussão é mais técnica e envolve o modelo de cálculo ‘por dentro’. Hoje, as contribuições integram a própria base, o que aumenta artificialmente o valor tributado. O questionamento é objetivo: faz sentido tributar uma base que já contém o próprio tributo?

Se essa lógica for afastada, o efeito é direto na redução da base de cálculo e na recuperação de valores pagos a maior. Por outro lado, trata-se de uma tese com menor uniformidade de entendimento, o que exige cuidado na modelagem dos cálculos e na consistência das informações declaradas.

→ Aplicação do racional em outros tributos

A partir da tese do século, surgiram tentativas de aplicar o mesmo raciocínio em outros tributos e regimes. Isso inclui discussões envolvendo CPRB, IRPJ, CSLL e a própria definição de receita bruta.

O ponto, aqui, é que o cenário é mais instável. Não existe um entendimento consolidado, e as decisões variam conforme o caso e o tribunal. Isso exige uma análise individualizada, considerando o enquadramento da operação e o nível de risco envolvido. Efetivamente, isso significa que não há aplicação automática da tese do século fora do seu contexto original.

→ ICMS-ST e variações operacionais

Os casos envolvendo ICMS-ST mostram um limite importante da tese do século. Apesar de envolver o mesmo tributo, a forma de recolhimento e a dinâmica da operação mudam a análise. No regime de substituição tributária, o imposto é recolhido de forma antecipada por outro contribuinte, o que altera sua relação com a receita da empresa. Por isso, os tribunais tendem a tratar essas situações de forma diferente.

O ponto-chave é simples: não basta a semelhança conceitual, é preciso entender a operação. Sem essa leitura técnica, há risco de aplicar a tese de forma inadequada e gerar exposição fiscal.

Desdobramentos recentes: o que mudou na prática

Nos últimos anos, o cenário passou por uma evolução relevante. De um lado, decisões de tribunais regionais e do CARF começaram a reconhecer, ainda que de forma pontual, algumas dessas teses, criando precedentes que ampliaram o espaço para análise. Esse movimento estimulou empresas a revisitar suas apurações e considerar novas estratégias de recuperação.

Por outro lado, a Receita Federal adotou uma postura mais restritiva, especialmente em temas que buscam ampliar o valor recuperável sem respaldo direto do STF. O caso do gross up é um exemplo claro dessa dinâmica, ao evidenciar o desalinhamento entre a interpretação dos contribuintes e o entendimento do Fisco.

O resultado é um ambiente mais sofisticado e mais exigente. As oportunidades aumentaram, mas o nível de exigência técnica também, tanto na apuração quanto na sustentação dos créditos. Isso muda a forma como as empresas devem se posicionar, tornando indispensável uma análise mais estruturada antes de qualquer decisão.

Como avaliar se vale a pena seguir com uma tese tributária

A decisão de avançar com uma tese tributária não pode ser baseada apenas no potencial de crédito. O cenário exige um nível maior de critério, porque o mesmo movimento que pode gerar ganho também pode gerar exposição fiscal relevante. Por isso, a análise precisa sair do campo da estimativa e entrar no campo da decisão estruturada.

Essa avaliação passa por quatro pilares que precisam ser analisados de forma integrada.

• Base jurídica: avaliar o estágio da tese, os precedentes existentes e o nível de segurança jurídica. Teses já consolidadas oferecem maior previsibilidade, enquanto discussões ainda em aberto exigem maior tolerância ao risco e estratégia mais bem definida;

• Base fiscal e documental: garantir que cálculos, escriturações e obrigações acessórias estejam coerentes entre si. Sem consistência operacional, o crédito não se sustenta, mesmo quando a tese é juridicamente válida;

• Materialidade: mensurar se o ganho potencial justifica o esforço, o custo operacional e a exposição envolvida. Nem toda oportunidade gera impacto relevante no caixa, e isso precisa ser considerado antes de qualquer movimento;

• Estratégia de contencioso: definir como a empresa irá se posicionar em caso de questionamento. Isso inclui capacidade de defesa, documentação estruturada e clareza sobre o caminho administrativo ou judicial a ser seguido.

No fim, não basta existir uma tese, é preciso fazer sentido aplicá-la. Empresas que tratam dessa decisão de forma estruturada conseguem capturar valor com segurança. As que não fazem isso correm o risco de transformar crédito em contingência.

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2026 como ponto de inflexão: tempo, transição e pressão fiscal

O ano de 2026 representa um ponto de inflexão porque concentra variáveis que aumentam tanto a urgência quanto a complexidade das decisões. O prazo prescricional continua avançando, o que significa que créditos mais antigos podem se perder definitivamente se não forem analisados a tempo.

Ao mesmo tempo, a transição para a CBS altera o contexto operacional, criando um ambiente híbrido em que regras antigas e novas coexistem. Isso aumenta a complexidade das apurações e exige maior qualidade de dados e integração entre sistemas.

Somado a isso, o aumento da fiscalização torna o cenário mais sensível. A capacidade de cruzamento de informações evoluiu, e inconsistências tendem a ser identificadas com mais rapidez. Esse conjunto de fatores cria uma tensão clara: é preciso agir com rapidez, mas também com maior nível de segurança.

O papel da Análise Fiscal na avaliação das teses filhotes

Como vimos, em 2026, o desafio não está somente em conhecer essas teses, mas em entender quais fazem sentido para a realidade da empresa e quais podem gerar mais risco do que retorno. Diante disso, a Análise Fiscal atua como um filtro técnico e estratégico, conectando jurisprudência, dados operacionais e impacto financeiro para viabilizar decisões mais seguras.

→ Traduzir tese jurídica em aplicação prática

As teses filhotes surgem no campo jurídico, mas só geram valor quando aplicadas corretamente na operação. A Análise Fiscal faz essa ponte, avaliando se o racional da tese realmente se encaixa na estrutura da empresa e como isso se reflete na apuração.

→ Validar aderência ao precedente da tese do século

Nem toda tese filhote tem o mesmo nível de aderência ao entendimento do STF. A Análise Fiscal avalia o quanto cada tese se sustenta juridicamente, considerando precedentes, estágio da discussão e similaridade com o caso original.

→ Medir impacto financeiro com consistência técnica

O potencial de crédito precisa ser calculado com base em dados consistentes e alinhados às obrigações acessórias. A Análise Fiscal garante que o ganho estimado seja realista, rastreável e compatível com o histórico da empresa.

→ Identificar riscos ocultos na aplicação da tese

Muitas vezes, o risco não está na tese, mas na forma como ela é aplicada. A Análise Fiscal identifica inconsistências entre cálculo, declaração e documentação, evitando que uma oportunidade legítima se transforme em exposição fiscal.

→ Priorizar o que realmente vale a pena aplicar

Diante de múltiplas teses, a Análise Fiscal permite priorizar com base em três critérios: segurança jurídica, materialidade e perfil de risco. Isso evita dispersão e direciona o esforço para o que gera impacto real com menor exposição.

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Como a Pactum apoia decisões em cenários de incerteza

Com uma abordagem baseada em Análise Fiscal estruturada, a Pactum combina revisão de dados, cruzamento documental e interpretação jurídica para apoiar decisões mais qualificadas. O IdentFiscal permite avaliar o histórico de apurações, identificar oportunidades com lastro técnico e mensurar o nível de risco associado a cada estratégia.

Dessa forma, é possível sair do campo da estimativa e entrar no campo da decisão consciente, com equilíbrio entre potencial de recuperação e segurança jurídica. Esse tipo de abordagem é especialmente relevante em um cenário como o atual, em que o aumento das oportunidades vem acompanhado de maior exposição fiscal.

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