Glossário de Termos Fiscais e Tributários: mais de 150 conceitos para se atualizar

O sistema tributário brasileiro é reconhecido por sua alta complexidade, com mais de 90 tributos vigentes e competências fragmentadas entre União, estados e municípios, conforme aponta o InfoMoney. Essa estrutura gera sobreposição de normas, efeito cascata na tributação e um cenário desafiador para empresas que precisam atuar com eficiência e segurança jurídica.

Para simplificar seu funcionamento, a Pactum elaborou um Glossário de Termos Fiscais. Aqui, reunimos definições claras e objetivas sobre conceitos essenciais do universo fiscal, facilitando o dia a dia de profissionais que lidam com obrigações, créditos, regimes e apurações.

Use-o como uma referência confiável para entender os principais conceitos, siglas e mecanismos que regem a tributação no Brasil e mantenha sua empresa sempre um passo à frente.

Conheça os principais termos 

→ A

• Apuração assistida (AA) -  Sistema desenvolvido pela Receita Federal para verificar e apurar o resultado das operações de um contribuinte de forma precisa e transparente, garantindo maior confiabilidade no processo de levantamento da CBS. Esse conceito é parte essencial do Glossário de Termos Fiscais e Tributários por representar uma inovação no controle digital das obrigações.

• Adquirente - Pessoa ou empresa que compra um bem ou serviço. É quem recebe os créditos dos tributos, se também for contribuinte da CBS.

• Administração tributária (AT) - Órgãos públicos responsáveis por definir e controlar as obrigações fiscais dos contribuintes. Na esfera federal, o órgão responsável é a Receita Federal (RFB).

• Alíquota - Percentual aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado tributo. Pode ser fixa ou variável, conforme o tipo de imposto.

• Análise tributária - Processo de exame detalhado das obrigações fiscais e contábeis de uma empresa para identificar erros, oportunidades de recuperação de créditos ou otimização da carga tributária.

• Apuração de impostos - Cálculo e verificação sistemática dos tributos devidos em um período específico, considerando débitos, créditos e ajustes legais.

• Arbitramento (lucro arbitrado) - Regime utilizado pela Receita Federal quando a pessoa jurídica não apresenta escrituração contábil regular ou quando esta é considerada imprestável. O lucro é determinado com base em percentuais legais presumidos, servindo como base de cálculo para IRPJ e CSLL.

• Auditoria fiscal interna - Revisão interna realizada pela empresa sobre suas práticas fiscais, com o objetivo de detectar irregularidades, garantir conformidade e mitigar riscos antes de fiscalizações externas.

→ B

• Base de cálculo - Valor sobre o qual incide a alíquota para apuração do tributo. Pode ser o valor de venda, a receita bruta, o lucro líquido, entre outros, conforme o tipo de tributo.

• BP-e (Bilhete de passagem eletrônico) - Documento fiscal eletrônico para serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual.

→ C

• CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) - Órgão colegiado vinculado ao Ministério da Fazenda que julga, na esfera administrativa, os recursos de autuações da Receita Federal.

• Cashback tributário - Devolução personalizada de valores relativos a CBS e IBS a famílias de baixa renda ou em situação de extrema pobreza cadastradas no CadÚnico.

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) - Tributo federal previsto na Emenda Constitucional 132/2023, que substituirá o PIS, a Cofins e o IPI a partir de 2026. Incide sobre a receita bruta e integra o modelo de IVA dual, com base na não cumulatividade.

• CClass Trib (Código de classificação tributária) - Código de seis dígitos criado pela reforma tributária para classificar produtos e serviços nas notas fiscais eletrônicas, permitindo a correta aplicação de imunidades, alíquotas reduzidas, isenções e regimes específicos para CBS, IBS e imposto seletivo.

• CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) - Encargo setorial federal destinado à promoção do desenvolvimento energético, financiando subvenções para universalização da energia elétrica e políticas setoriais, com incidência potencial de ICMS em discussões judiciais.

• CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) - Cadastro obrigatório a partir de 2026, parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que agrega dados cadastrais de imóveis rurais e urbanos para fins fiscais e territoriais.

• CIDE-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis) - Tributo federal incidente sobre a importação e comercialização de combustíveis como gasolina, diesel e GLP, destinado a financiar políticas energéticas, ambientais e de infraestrutura de transportes.

• CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) - Número de registro atribuído pela Receita Federal para identificar pessoas jurídicas em suas obrigações fiscais e administrativas.

• Compensação de tributos - Mecanismo legal que permite ao contribuinte abater créditos tributários acumulados (como saldos negativos) de débitos atuais ou futuros, via PER/DCOMP na Receita Federal.

• Compliance tributário - Conjunto de processos, práticas e controles adotados por empresas para assegurar o cumprimento da legislação tributária, evitando riscos fiscais e sanções legais.

• Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) - Órgão responsável por promover a coordenação entre os estados na administração do ICMS. Celebra convênios e uniformiza regras relacionadas à política fiscal estadual.

• Conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) - Documento fiscal eletrônico para operações de transporte de cargas.

• Consulta Tributária - Serviço especializado prestado por profissionais ou firmas para assessorar empresas em planejamento fiscal, recuperação de créditos, conformidade e adaptação a mudanças legislativas, como a Reforma Tributária.

• Contencioso tributário - Conjunto de procedimentos administrativos e judiciais para resolver litígios entre contribuintes e o Fisco, envolvendo autuações, recursos e defesas contra cobranças indevidas de tributos.

• Contribuições parafiscais - Contribuições arrecadadas por entidades que desempenham funções de interesse público sob supervisão estatal. Exemplos incluem FGTS, INCRA, SEBRAE e contribuições profissionais.

• Contribuinte - Sujeito passivo da obrigação tributária. É a pessoa física ou jurídica que possui relação direta com o fato gerador do tributo, devendo recolher o valor devido ao fisco.

• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) - Tributo federal que incide sobre a receita bruta das empresas. Financia a seguridade social e será extinta com a implementação da CBS em 2026.

• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) - Documento de identificação fiscal emitido pela Receita Federal para todas as pessoas físicas no Brasil.

• Crédito apropriado - Valor recolhido que se tornou disponível para uso, podendo ser utilizado para quitação de débitos tributários.

• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) - Tributo federal devido pelas pessoas jurídicas sobre o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões legais, conforme o regime tributário adotado.

• CTN (Código Tributário Nacional) - Lei nº 5.172/1966, que estabelece as normas gerais sobre direito tributário, como definição de tributo, fato gerador, imunidade, isenção, lançamento, entre outros.

→ D

• Desoneração da folha - Medida que substitui a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento por uma alíquota sobre a receita bruta, aplicada a setores específicos da economia.

• Diagnóstico fiscal - Avaliação inicial e abrangente da estrutura tributária de uma empresa, identificando riscos, ineficiências e oportunidades de economia fiscal. É elemento essencial dentro de um Glossário de Termos Fiscais e Tributários, pois fundamenta o planejamento fiscal e o compliance.

• DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web) - Obrigação acessória transmitida eletronicamente à Receita Federal, que consolida os débitos de contribuições previdenciárias apurados via eSocial e EFD-Reinf.

• Drawback - Regime aduaneiro que permite a suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes sobre insumos importados utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

→ E

• EFD (Escrituração Fiscal Digital) - Conjunto de arquivos digitais que integram o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizados para registro eletrônico das operações fiscais das empresas.

• EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) - Escrituração complementar ao eSocial, destinada a registrar informações sobre retenções de impostos e contribuições previdenciárias.

• Elisão (ou planejamento fiscal) - Conjunto de estratégias legais adotadas para reduzir a carga tributária, por meio de escolhas permitidas pela legislação. Diferencia-se da sonegação porque utiliza exclusivamente mecanismos lícitos.

• Encargos sociais - Gastos obrigatórios que as empresas têm com seus empregados, como FGTS e INSS, além de outras contribuições que financiam a seguridade social.

• eSocial - Sistema digital unificado criado pelo governo federal para coletar informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas. É uma das bases para a apuração de tributos como INSS e FGTS.

• Estratégia tributária - Abordagem de longo prazo para alinhar operações empresariais com objetivos fiscais, incluindo escolha de regimes tributários e uso de incentivos para minimizar a carga tributária legalmente.

→ F

• FGTS (Fundo de garantia do tempo de serviço) - Fundo criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O empregador deposita mensalmente o equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada.

• Fundo de compensação de benefícios fiscais - Mecanismo previsto na Reforma Tributária para equalizar perdas de arrecadação entre entes federativos decorrentes de incentivos fiscais regionais.

→ G

• Gestão de passivos tributários - Administração estratégica de dívidas fiscais, contingências e provisões para litígios tributários, visando reduzir impactos financeiros.

• Gestão fiscal - Conjunto de processos para gerenciar obrigações tributárias, incluindo apurações, declarações e conformidade, com foco em eficiência e redução de custos.

→ I

• IBS (Imposto sobre bens e serviços) - Tributo criado pela Emenda Constitucional 132/2023 para substituir o ICMS e o ISS. É de competência compartilhada entre estados e municípios, com base ampla e regime não cumulativo, além de um termo de destaque no Glossário de Termos Fiscais e Tributários devido à sua centralidade na Reforma Tributária.

• ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) - Imposto estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação. Será extinto e substituído pelo IBS.

• Imposto - Tributo cuja exigência independe de uma contraprestação direta do Estado. É arrecadado para financiar as atividades e serviços públicos.

• Imposto cumulativo - Aquele que incide em cada etapa da cadeia de produção ou comercialização sem abatimento do imposto pago anteriormente.

• Imposto declaratório - Tributo cuja apuração e declaração dependem de iniciativa do contribuinte, como no caso do IRPF, ICMS ou ISS.

• Imposto indireto - Tributo embutido no preço de produtos e serviços, sendo o consumidor final quem arca com o valor, embora o recolhimento seja feito pelo fornecedor.

• Imposto não cumulativo - Regime em que o contribuinte tem direito a créditos do imposto pago em etapas anteriores, reduzindo o valor a pagar nas etapas seguintes.

• Imposto progressivo - Aquele cuja alíquota aumenta conforme o valor da base de cálculo, como ocorre no IRPF.

• Imposto proporcional - Tributo com alíquota fixa, independentemente da base de cálculo. Exemplo: IOF em algumas operações.

• Imposto regressivo - Aquele cuja alíquota efetiva diminui proporcionalmente para quem tem maior capacidade contributiva. Costuma ser mais oneroso para os mais pobres.

• Imposto seletivo - Tributo previsto na reforma tributária para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. Terá caráter extrafiscal e complementará a CBS e o IBS.

• Incentivos fiscais (ou benefícios fiscais) - Reduções, isenções ou créditos tributários concedidos por lei com o objetivo de estimular determinados setores econômicos ou regiões.

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) - Órgão responsável pela concessão de aposentadorias, pensões e benefícios sociais. Os empregadores devem recolher contribuições ao INSS com base na folha de pagamento.

• Inteligência tributária - Uso de tecnologias, dados analíticos e inteligência artificial para monitorar, prever e otimizar obrigações fiscais, identificando riscos e oportunidades em tempo real.

• IOF (Imposto sobre operações financeiras) - Tributo federal que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos. As alíquotas variam conforme o tipo de operação e podem ser ajustadas por decreto.

• IPI (Imposto sobre produtos industrializados) - Imposto federal incidente sobre produtos industrializados, nacionais e importados. Será extinto e substituído pela CBS a partir de 2026.

• IPTU (Imposto predial e territorial urbano) - Tributo municipal que incide sobre propriedades imobiliárias localizadas em áreas urbanas.

• IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) - Tributo estadual anual que incide sobre a propriedade de veículos. A arrecadação é dividida entre estado e município.

• IRPF (Imposto de renda das pessoas físicas) - Tributo federal que incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza recebidos por pessoas físicas. Apurado com base em faixas de alíquota progressiva.

• IRPJ (Imposto de renda das pessoas jurídicas) - Tributo federal que incide sobre o lucro das empresas, de acordo com o regime de tributação adotado: lucro real, presumido ou arbitrado.

• IRRF (Imposto de renda retido na fonte) - Modalidade de recolhimento antecipado do imposto de renda, aplicada sobre pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas. Pode ser definitiva ou compensável, conforme o caso.

• IRRF/PF (Imposto de renda retido na fonte – Pessoa física) - Imposto de renda da pessoa física que é retido no ato do pagamento do salário, pro labore, férias, 13º salário e outras vantagens pessoais. Esse desconto mensal (IRRF) não isenta o contribuinte do pagamento do imposto de renda remanescente apurado quando da apresentação de sua Declaração de Rendimentos (Declaração de Ajuste Anual) no ano seguinte.

• IRRF/PJ (Imposto de renda retido na fonte – Pessoa jurídica) - Imposto retido sobre os pagamentos efetuados por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, variando de 1,0% a 1,5%, dependendo da atividade da empresa prestadora de serviço. O valor retido será compensado quando da apuração do Imposto de Renda devido.

• Isenções fiscais - Dispensa legal do pagamento de tributos, concedida por lei para incentivar atividades econômicas, sociais ou regionais, sujeita a condições específicas.

• ISS (Imposto sobre serviços) - Tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar 116/2003. Será substituído pelo IBS.

• ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis) - Tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa da propriedade de bens imóveis.

• ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e doação) - Tributo estadual que incide sobre heranças e doações. Cada estado define suas alíquotas e regras específicas.

• ITR (Imposto sobre a propriedade territorial rural) - Tributo federal que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora da zona urbana.

• IVA (Imposto sobre valor agregado) - Modelo de tributo em que o imposto é cobrado apenas sobre o valor que foi agregado em cada etapa de produção ou comercialização. A CBS e o IBS seguem esse modelo.

• IVA dual - Estrutura adotada pela reforma tributária brasileira, composta por dois IVAs: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), cada um gerido por seu ente federativo, mas com princípios comuns de não cumulatividade.

→ L

• LALUR (Livro de apuração do lucro real) - Registro contábil obrigatório para empresas optantes pelo lucro real. Nele são feitos os ajustes do lucro líquido contábil para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por meio de adições, exclusões e compensações.

• Lucro real - Regime de apuração de tributos em que o lucro é calculado com base no resultado contábil ajustado pelas regras fiscais. É obrigatório para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões ou que exerçam atividades financeiras.

• Lucro presumido - Regime simplificado de apuração do IRPJ e da CSLL em que o lucro é determinado aplicando-se um percentual de presunção sobre a receita bruta. A alíquota e o percentual variam conforme o tipo de atividade.

→ M

• MVA (Margem de valor agregado) - Percentual utilizado para estimar o preço de venda ao consumidor final nas operações sujeitas à substituição tributária do ICMS. Serve como base para cálculo antecipado do imposto.

→ N

• NBS (Nomenclatura brasileira de serviços) - Sistema de classificação criado para identificar serviços, intangíveis e outras operações, similar à NCM utilizada para mercadorias. É referência para tributação de ISS e, futuramente, IBS e CBS.

• NCM (Nomenclatura comum do Mercosul) - Código de oito dígitos usado para classificar produtos no comércio exterior e na emissão de notas fiscais. Determina a alíquota de tributos como II, IPI e ICMS.

• NF (Nota fiscal) - Documento que comprova a realização de uma operação comercial ou prestação de serviço. É obrigatório para controle fiscal, apuração de tributos e registro contábil.

• NF-e (Nota fiscal eletrônica) - Documento digital emitido e armazenado eletronicamente, que substitui a nota fiscal em papel nas operações com mercadorias. Possui validade jurídica garantida por assinatura digital.

• NFC-e (Nota fiscal de consumidor eletrônica) - Documento eletrônico que registra vendas ao consumidor final no varejo. Simplifica o processo de emissão e substitui o cupom fiscal.

• NFS-e (Nota fiscal de serviços eletrônica) - Documento eletrônico que comprova a prestação de serviços e é utilizado para fins de apuração do ISS. Está sendo padronizado nacionalmente pela Receita Federal.

→ O

• Obrigações acessórias - Deveres administrativos impostos ao contribuinte para informar o fisco sobre suas operações, como declarações, livros fiscais e escriturações digitais. Exemplo: EFD, DCTFWeb, SPED.

• Otimização da carga tributária - Estratégias legais para reduzir o impacto dos impostos sobre o resultado econômico da empresa, como escolha de regimes tributários ou uso de incentivos fiscais.

→ P

• Período de apuração (PA) - Intervalo de tempo (geralmente mensal) para cálculo e conferência dos tributos, ao final do qual se determina o saldo devedor ou credor.

• PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) - Órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela cobrança judicial e administrativa da dívida ativa da União, além de celebrar acordos de transação tributária.

• PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Contribuições sociais que incidem sobre o faturamento das empresas e financiam programas sociais e trabalhistas. Serão substituídas pela CBS a partir de 2026.

• Planejamento tributário - Conjunto de estratégias legais que visam reduzir, eliminar ou adiar o pagamento de tributos de forma lícita, conforme as opções previstas em lei.

• Produtos tributados - Bens ou serviços sujeitos à incidência de tributos específicos, como IPI para industrializados ou Imposto Seletivo para itens danosos.

→ R

• RFB (Receita Federal do Brasil) - Órgão da administração pública federal responsável pela arrecadação, fiscalização e controle dos tributos de competência da União.

• Recuperação de créditos tributários - Processo legal para reaver valores de impostos pagos a maior ou indevidamente, via restituição ou compensação, com prazo prescricional de 5 anos.

• Recuperação de tributos pagos indevidamente - Direito do contribuinte de recuperar tributos cobrados ilegalmente ou em excesso, por meio de ação judicial ou administrativa, com possibilidade de correção monetária e juros.

• Regimes especiais de tributação - Modalidades diferenciadas de cálculo e recolhimento de tributos para setores específicos (ex.: exportadores, agroindústria), com alíquotas reduzidas ou suspensões.

• Reserva tributária - Provisão contábil para contingências fiscais, como litígios ou autuações pendentes, registrada no balanço patrimonial.

• Ressarcimento - Devolução de valores a pedido do contribuinte quando há saldo credor ao final do período de apuração (créditos superam débitos). Solicitado diretamente na Apuração Assistida (AA).

• Restituição - Devolução de valores pagos indevidamente ou a maior. Solicitada automaticamente quando a Apuração Assistida identifica saldo disponível.

• Revisão tributária - Análise retrospectiva (geralmente dos últimos 5 anos) dos pagamentos fiscais para identificar erros, pagamentos indevidos e oportunidades de recuperação de créditos.

• ROC (Registro de operações de consumo) - Documento digital previsto pela reforma tributária que integrará informações fiscais das transações em tempo real, permitindo o cálculo automático de IBS, CBS e imposto seletivo.

→ S

• Saldo negativo de IRPJ - Prejuízo fiscal apurado no regime de Lucro Real, que pode ser compensado com lucros futuros em até 30% por período, via ECF (Escrita Contábil Fiscal).

• Simples (Sistema simplificado de tributação) - Regime criado pela Lei Complementar 123/2006 que unifica tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento, destinado a micro e pequenas empresas.

• Split payment - Mecanismo da reforma tributária que separa automaticamente, no momento do pagamento de uma operação, o valor devido de IBS e CBS. O repasse é feito diretamente às administrações tributárias, reduzindo a evasão fiscal.

• SRF (Secretaria da Receita Federal) - Antiga denominação da atual Receita Federal do Brasil, unificada com a Secretaria da Receita Previdenciária pela Lei nº 11.457/2007.

• Substituição tributária - Regime especial do ICMS em que um elo da cadeia (ex.: fabricante) recolhe antecipadamente o imposto devido por toda a cadeia subsequente, simplificando a fiscalização.

• Subvenção para investimento - Apoio financeiro governamental (em forma de doações ou isenções) para projetos produtivos, não tributável pelo IRPJ e CSLL se destinada a investimentos fixos, conforme Lei 14.789/2023.

→ T

• Taxa de licenciamento ambiental - Cobrança estatal por serviços de licenciamento ambiental, classificada como taxa por remuneração de atividade específica, incidente sobre empreendimentos com potencial poluidor.

• Tipo de tributos - Classificação legal em impostos (sem contraprestação), taxas (por serviços específicos), contribuições de melhoria (por valorização imobiliária) e contribuições especiais (para fins extrafiscais).

• Tributação direta - Impostos incidentes diretamente sobre a renda, patrimônio ou capacidade contributiva do sujeito passivo, como IRPF, IRPJ e IPTU.

• Tributação indireta - Impostos repassados ao preço final dos bens e serviços, suportados indiretamente pelo consumidor, como ICMS, IPI e ISS.

• Tributação sobre consumo - Modelo de tributação que incide sobre o consumo de bens e serviços, como no IVA dual da Reforma Tributária, visando simplicidade e neutralidade econômica.

• Tributação verde - Abordagem fiscal que usa tributos para incentivar sustentabilidade, como alíquotas elevadas no Imposto Seletivo para produtos poluentes e reduções para práticas ecológicas.

• Tributo - Gênero que engloba impostos, taxas e contribuições de melhoria. É toda prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Gênero que engloba impostos, taxas e contribuições de melhoria. Um conceito-raiz dentro de qualquer Glossário de Termos Fiscais e Tributários, por definir a essência da relação entre Estado e contribuinte.

→ U

• Unificação de tributos - Processo de consolidação de múltiplos impostos sobre consumo em poucos tributos (CBS e IBS), como na Reforma Tributária, para reduzir cumulatividade e complexidade.