STF assume coordenação de plano para tratamento de litígios na Reforma Tributária
O STF assumiu a organização de um debate sobre como o Judiciário deverá tratar litígios envolvendo IBS e CBS, já que ainda não há definição processual para disputas que envolverão tributos desenhados para funcionar de forma semelhante.
Atualmente, as controvérsias sobre o IBS ficariam na Justiça estadual, ao passo que as da CBS iriam para a Justiça federal, o que pode gerar decisões conflitantes e prejudicar a uniformização da jurisprudência.
Assim, o STF criou um grupo de estudos no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais e abriu prazo para sugestões da sociedade civil e de outros tribunais, podendo o resultado ir de uma conclusão pela manutenção do modelo atual até a elaboração de proposta ao Congresso.
Fale com um especialista da Pactum e tire suas dúvidas →
Confira outras novidades importantes:
Concomitância entre multa isolada e de ofício é afastada pelo CARF
CARF reforça segurança jurídica para exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
Justiça afasta incidência de IBS em exportações indiretas: entenda decisão
CARF mantém cobrança de PIS/COFINS em operações de arrendamento mercantil
Tributário
Fiscal
Escrito por
Advogado Tributário na Pactum, graduado pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), com especialização em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atuação no âmbito do contencioso administrativo e judicial, com enfoque em tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
