Lucro Real ou Presumido em 2027? Como a CBS e a LC 224 mudam a conta

A escolha do regime tributário costuma entrar na pauta das empresas durante o planejamento do ano seguinte. Para 2027, essa decisão exige atenção especial. Duas mudanças na legislação alteram premissas usadas até agora para comparar o Lucro Real e o Lucro Presumido.

A primeira é a chegada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e COFINS e eliminará uma das principais diferenças entre os regimes. A segunda vem da Lei Complementar 224/2025, que prevê um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita que ultrapassar R$ 5 milhões anuais. Essa medida também enfrenta questionamentos judiciais.

As novas regras não tornam um regime automaticamente mais vantajoso. Para empresas que ainda podem escolher, a decisão depende de margem de lucro, estrutura de custos, faturamento e projeções financeiras.

Neste artigo, você descobre o que muda em 2027, quais empresas podem escolher entre os regimes, quais fatores entram na simulação tributária e até quando decidir.

O que diferencia o Lucro Real do Lucro Presumido?

A principal diferença está na forma de calcular o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Enquanto o Lucro Real considera o resultado contábil ajustado pelas regras fiscais, o Lucro Presumido utiliza percentuais definidos em lei sobre a receita da empresa.

Essa distinção permanece em 2027, mesmo com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

No Lucro Presumido, os percentuais variam conforme a atividade e o tributo. Para o IRPJ, a presunção é geralmente de 8% da receita no comércio e na indústria e de 32% para serviços em geral. A CSLL possui bases de presunção próprias.

Sobre as respectivas bases, incidem IRPJ de 15%, com adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 60 mil por trimestre, e CSLL de 9%, observadas as regras aplicáveis a cada atividade.

Quais empresas podem escolher entre os regimes?

A opção pelo Lucro Presumido está disponível, em regra, para empresas com receita total de até R$ 78 milhões no ano anterior. Para negócios com menos de 12 meses de atividade, o limite é de R$ 6,5 milhões multiplicado pelo número de meses de atividade no ano anterior.

Também é necessário verificar se a empresa não está enquadrada em alguma hipótese legal de obrigatoriedade do Lucro Real.

Já o Lucro Real pode ser escolhido por empresas de diferentes portes, mas é obrigatório em determinadas situações, como:

• Receita total superior a R$ 78 milhões no ano anterior;

• Instituições financeiras e outras entidades previstas na legislação;

• Empresas com lucros, rendimentos ou ganhos de capital provenientes do exterior, nas hipóteses legais;

• Empresas que usufruem de determinados benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto.

O Simples Nacional não integra esta comparação, já que possui regras próprias e limite de receita de R$ 4,8 milhões.

Como PIS e COFINS influenciavam a escolha até 2026?

Até 2026, a apuração de PIS e COFINS cria uma segunda diferença entre os regimes, além da tributação sobre o lucro.

No Lucro Presumido, PIS e COFINS eram normalmente recolhidos pelo regime cumulativo, com alíquota conjunta de 3,65% sobre a receita e sem direito aos créditos típicos da não cumulatividade.

No Lucro Real, a regra geral era a não cumulatividade, com alíquota conjunta de 9,25% e possibilidade de descontar créditos sobre aquisições permitidas pela legislação.

Essa diferença podia influenciar diretamente a escolha do regime, sobretudo em empresas com volumes relevantes de compras e despesas passíveis de crédito. Com a substituição das contribuições pela CBS, essa lógica muda.

O que muda na escolha do regime tributário em 2027?

Três pontos precisam entrar no planejamento: a substituição de PIS e COFINS pela CBS, os efeitos da LC 224/2025 e as regras de tributação de dividendos.

Embora afetem partes diferentes da operação, essas mudanças influenciam a comparação entre a carga tributária, o caixa da empresa e a remuneração dos sócios.

CBS substitui PIS e COFINS nos dois regimes

Até 2026, a possibilidade de recolher PIS e COFINS pelo regime cumulativo representava uma das características do Lucro Presumido.

A partir de 2027, essa diferenciação deixa de existir. A CBS passa a substituir as contribuições, com regras de não cumulatividade aplicáveis tanto às empresas do Lucro Real quanto às do Lucro Presumido.

O cronograma da Reforma Tributária prevê, para esse período:

• 2026: ano de testes, com alíquotas de CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, e dispensa de recolhimento para os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias, nos termos da legislação. Quando houver recolhimento, aplicam-se as regras de compensação previstas para o período.

• 2027: extinção de PIS e COFINS e início da cobrança da CBS. O IBS permanece com alíquota de 0,1% em 2027 e 2028.

A diferença entre PIS/COFINS cumulativo e não cumulativo deixa de orientar a escolha entre Lucro Real e Presumido.

O que a CBS muda na comparação entre os regimes

Isso não significa que os dois regimes terão a mesma carga tributária. A CBS afeta o custo total das operações, enquanto IRPJ e CSLL continuam seguindo bases de cálculo distintas.

Por isso, a simulação deve considerar a alíquota da CBS aplicável ao período, o volume de créditos aproveitáveis e as características da operação.

Outro cuidado envolve os saldos de créditos de PIS e COFINS acumulados até 2026. A LC 214/2025 estabelece regras de transição que precisam ser avaliadas antes de projetar o resultado de 2027. Para entender esse ponto, veja a extinção de PIS e COFINS e a transição para a CBS.

Como a LC 224/2025 afeta o Lucro Presumido?

A Lei Complementar 224/2025 acrescentou uma nova variável à comparação: a majoração de 10% dos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. Veja mais detalhes em Lucro Presumido após a LC 224/2025.

Esse acréscimo incide sobre o percentual utilizado para determinar a base de cálculo, e não diretamente sobre a alíquota do imposto. O limite é proporcionalizado entre os períodos de apuração do ano, com ajuste nos períodos seguintes, e o acréscimo é aplicado proporcionalmente à receita de cada atividade.

Considere uma empresa prestadora de serviços com receita anual de R$ 8 milhões. Nesse cenário hipotético, R$ 5 milhões permanecem sujeitos ao percentual original de presunção. Os R$ 3 milhões excedentes entram no cálculo com a majoração prevista na lei.

O resultado é uma base tributável maior no Lucro Presumido, o que pode tornar o Lucro Real mais competitivo mesmo para empresas que antes encontravam vantagem na presunção. A produção de efeitos varia conforme o dispositivo e o tributo, nos termos do artigo 14 da LC 224/2025.

Para uma atividade sujeita à presunção de 32%, o acréscimo de 10% eleva esse percentual para 35,2%, e não para 42%. O percentual majorado alcança apenas a parcela excedente ao limite legal, observada sua proporcionalização por período de apuração.

E quanto aos questionamentos judiciais?

A aplicação da majoração tem sido discutida na Justiça, com decisões favoráveis e contrárias em tribunais regionais e ações ainda pendentes de julgamento no STF. A controvérsia judicial sobre o adicional de 10% segue em andamento.

É importante observar que decisões concedidas a empresas ou entidades específicas não se estendem automaticamente aos demais contribuintes.

Para fins de planejamento, o caminho mais prudente é considerar a regra vigente na simulação principal e avaliar eventuais efeitos de uma discussão judicial em cenário separado.

Como a tributação de dividendos entra nessa conta?

Desde 2026, os lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em montante superior a R$ 50 mil no mês, ficam sujeitos, em regra, à retenção de 10% sobre o valor total. Essa retenção é considerada na apuração anual da tributação mínima, de modo que a carga efetiva do sócio pode não corresponder ao percentual retido.

Há regras de transição para lucros apurados até 2025, cuja aplicação depende do atendimento aos requisitos legais e da análise das decisões judiciais pertinentes.

A retenção de dividendos não depende da escolha entre Lucro Real e Presumido. Ainda assim, o regime influencia o lucro disponível para distribuição, após a apuração dos tributos da empresa.

Por isso, a comparação não deve terminar no valor do IRPJ e da CSLL. Também precisa considerar quanto permanece no caixa e quanto efetivamente chega aos sócios, mantendo as mesmas premissas de distribuição nos cenários analisados. Entenda os detalhes da tributação de dividendos e seus impactos para as empresas.

Quais fatores definem a melhor escolha entre Lucro Real e Presumido?

A resposta depende menos de uma alíquota isolada e mais da relação entre faturamento, margem, custos dedutíveis e características da operação.

Empresas com receitas semelhantes podem chegar a decisões diferentes. Uma operação com margem elevada pode encontrar vantagem na presunção, enquanto outra, com custos relevantes e rentabilidade menor, pode ter resultados melhores no Lucro Real.

Veja quais variáveis merecem atenção:

Como simular o melhor regime tributário para 2027?

A escolha deve partir de uma simulação construída com os dados da própria empresa. Comparar apenas as alíquotas ou utilizar a carga tributária de 2026 como referência pode produzir conclusões incompletas.

O ideal é projetar os resultados dos dois regimes para 2027, considerando diferentes cenários de receita, margem e distribuição de lucros. Para estruturar essa análise, veja como fazer um planejamento tributário.

7 etapas para estruturar a simulação

1. Projete o faturamento: organize a receita por atividade e trimestre, identificando a parcela que ultrapassa R$ 5 milhões no ano.

2. Estime as margens: considere o lucro efetivo esperado e compare com os percentuais legais de presunção.

3. Calcule IRPJ e CSLL: aplique as regras de cada regime, incluindo o adicional de IRPJ e os efeitos da LC 224/2025.

4. Avalie a CBS: identifique compras e despesas que geram créditos e trabalhe com cenários de alíquota aplicáveis à operação.

5. Considere despesas e remuneração: inclua folha, JCP e política de distribuição dos sócios, com as regras de tributação de dividendos.

6. Compare o fluxo de caixa: distribua os efeitos tributários por trimestre e considere os custos de conformidade de cada regime.

7. Separe os riscos jurídicos: trate eventuais efeitos de decisões relacionadas à LC 224 como cenários alternativos, sem incorporá-los automaticamente à projeção principal.

O resultado deve mostrar não apenas qual regime apresenta menor tributação estimada, mas também como essa escolha afeta a previsibilidade financeira e o caixa ao longo de 2027.

Para dar segurança à decisão, financeiro, fiscal e contabilidade precisam trabalhar com premissas alinhadas. Diferenças nas projeções de receita, margens ou aproveitamento de créditos podem alterar significativamente a comparação.

Quer simular os dois regimes com os números da sua empresa?

Qual é o prazo para escolher o regime tributário de 2027?

A opção pelo Lucro Presumido, em regra, é manifestada com o pagamento da primeira quota ou da quota única do IRPJ referente ao primeiro período de apuração do ano. Uma vez formalizada, a escolha é válida para todo o ano-calendário. Como regra geral, não é possível alterar o regime durante o exercício.

Para empresas que consideram o Lucro Real, a preparação começa antes. A escrituração e os controles necessários precisam estar estruturados desde o início do período.

Por isso, a simulação deve estar concluída antes do primeiro recolhimento que formaliza a opção. Antecipar a análise durante o planejamento orçamentário permite comparar resultados, revisar premissas e preparar os processos internos.

Vale reforçar que nem todas as empresas têm liberdade de escolha. Se a receita do ano anterior ultrapassou R$ 78 milhões, ou se a organização se enquadra em outra hipótese legal de obrigatoriedade, o Lucro Real deve ser adotado.

Exemplo prático: Para empresas em atividade desde o início de 2027, a opção pelo Lucro Presumido é formalizada, em regra, pelo pagamento da primeira ou única quota do IRPJ do primeiro trimestre, cujo vencimento ocorre em 30 de abril de 2027. No Lucro Real anual com estimativas mensais, a opção envolve o recolhimento referente a janeiro, com vencimento em fevereiro. Por isso, a análise deve ser antecipada e os controles necessários precisam estar preparados desde o início do ano.

Por que contar com a Pactum?

A decisão entre Lucro Real e Presumido em 2027 exige uma análise que considere, de forma integrada, IRPJ, CSLL, CBS, estrutura de custos e alterações legislativas.

Mais do que comparar alíquotas, é necessário entender como cada regime se comporta diante das características financeiras e operacionais da empresa.

A Pactum apoia esse processo por meio de análises de Planejamento Tributário construídas a partir de dados concretos, como faturamento por atividade, margens, folha de pagamento, créditos e política de distribuição de lucros.

Com essas informações, é possível estruturar simulações, comparar cenários e identificar quais premissas sustentam cada resultado, incluindo eventuais impactos das mudanças legislativas e dos questionamentos judiciais.

A decisão permanece com a empresa, mas passa a contar com uma base técnica mais consistente para orientar o planejamento financeiro e tributário de 2027. Esse apoio vem da Consultoria Tributária da Pactum.