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Adicional de 10% sobre IRPJ e CSLL: TRF-3 afasta cobrança para empresa no lucro presumido
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Crédito de IBS e CBS sobre Benefícios Trabalhistas: o que mudou com a LC nº 227/2026
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Despesas com pessoal acordadas em convenção coletiva geram créditos de PIS e COFINS
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STJ retomará julgamento sobre IPI não recuperável na base de créditos do PIS/COFINS
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STJ limita correção monetária em ressarcimentos de PIS e Cofins a partir de 360 dias
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STJ decide que Fazenda Pública pode pedir falência de empresas inadimplentes
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Adicional de 10% sobre IRPJ e CSLL gera impactos e controvérsia judicial
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STJ inclui na pauta de julgamentos da 1ª Seção do mês de fevereiro três teses tributárias relevantes
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